29/09/2021 – 21:59
“Fora do padrão” e “imprevisível”. Foi assim que o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, definiu o aumento de R$ 34,4 bilhões nas dívidas da União oriundas de sentenças judiciais definitivas entre os orçamentos de 2021 e 2022. O valor coloca os precatórios como a terceira maior despesa do Orçamento da União, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.
Na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21), Funchal defendeu a proposta que autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais. O secretário detalhou o crescimento repentino do total de precatórios, que passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022. Segundo ele, o movimento “fora do padrão” veio do volume de precatórios do antigo fundo que financiava a educação, o Fundef, devidos a profissionais do ensino fundamental, e da maior rapidez no julgamento de alguns processos.
“A gente tinha aprovisionado o Fundef, que são ações do início dos anos 2000. Então, R$ 17 bilhões desse crescimento de R$ 34 bilhões são explicados por isso”, disse. A outra metade, segundo ele, vem da velocidade dos processos. “O tempo médio do ajuizamento até o precatório entrar no orçamento era de 13 anos. Neste ano, caiu para 7 anos. E, como acelerou muito, o volume aumentou: de 160 mil a 170 mil precatórios, aumentou para 264 mil. Então, saiu do padrão”, explicou.
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Hugo Motta: “Temos que deixar a questão política de fora”
Segundo Funchal, apenas 3% (8,8 mil) dessas 264 mil dívidas transitadas em julgado são consideradas “superprecatórios” passíveis de entrar no pagamento parcelado previsto na PEC. Ele garantiu que a proposta não atinge as chamadas requisições de pequeno valor (RPV), abaixo de R$ 66 mil.
Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, João Grognet ressaltou a relevância do parcelamento dos “superprecatórios”, independentemente da causa temática envolvida.
“A gente está falando que vai parcelar a depender do calibre do precatório. Se é de R$ 8 bilhões, não importa a matéria, o importante é que ele possa entrar no mecanismo de parcelamento: afinal de contas, R$ 8 bilhões é um valor muito representativo no orçamento público”, disse. “De 2021 para o orçamento de 2022, temos obviamente muitos precatórios do Fundef, mas poderiam ser outros tipos. Na proposta, são duas regras: para resolver estruturalmente e também resolver de forma transitória”.
De forma geral, os dois representantes do governo afirmaram que a PEC dos Precatórios visa compatibilizar o orçamento da União com o teto de gastos públicos (EC 95/16) e viabilizar a expansão de outras despesas discricionárias do governo, como o Auxílio Brasil, substituto do programa Bolsa Família. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, os R$ 34 bilhões a mais em gastos com precatórios equivalem ao orçamento discricionário de 16 ministérios, impedindo novos investimentos do governo.
Críticas
A oposição criticou a proposta. Para os deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Maria do Rosário (PT-RS), o teto de gastos atrapalha o desenvolvimento do País. Rosário também apontou inconstitucionalidade e falta de clareza em alguns pontos da PEC dos Precatórios, que acusa de injusta e inconstitucional.
“Nós estamos entrando aqui em uma seara que é do Poder Judiciário: coisa julgada, portanto, estabilidade institucional do País. E onde está escrito na PEC que os recursos advindos desse espaço orçamentário irão para o pagamento de auxílio de R$ 300 para a população? Eu não vejo isso em nenhum lugar. Eu acho que o governo está usando os mais pobres para discursar a respeito de algo sobre o qual não está se comprometendo de fato”, apontou.
Premissas
Já o relator da comissão especial, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou ter se reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (28), a fim de tirar dúvidas quanto à PEC e reforçar o convite para uma futura audiência no colegiado. Motta citou algumas das premissas que vai adotar na elaboração do relatório final.
“O trabalho dessa comissão não é resolver um problema do atual governo e sim um problema do País pelos próximos anos. Então, temos que deixar a questão política daquela porta para fora. Que a gente mantenha a credibilidade e a segurança jurídica e proteja principalmente o pequeno que não pode deixar de receber. E que a gente crie saídas para que problemas urgentes, como os programas sociais que estão corroídos pela inflação, possam ser resolvidos dentro desse espaço fiscal”, pediu.
Durante a audiência, os representantes do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional detalharam outros pontos da PEC dos Precatórios, como a criação do Fundo de Liquidação de Passivos; os mecanismos de “encontro de contas”, voltados para aqueles que são devedores e credores da União ao mesmo tempo; e a atualização das regras de foro nacional, a fim de acabar com a concentração de ações de precatório na Justiça Federal do Distrito Federal.
Novas audiências
Os deputados ainda aprovaram requerimentos para novas audiências públicas. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, e dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foram convidados para um debate específico sobre os precatórios do Fundef.
Na lista de futuros debatedores também estão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Sindicatos Nacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SindiReceita).
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
