29/11/2023 – 22:14
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação.
O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.
- Projeto prevê ressarcimento de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher
- Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância
- Projeto define regras para contratação de artesanato pelo poder público
- Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e para combater tráfico de pessoas
- Projeto cria figura do “boi bombeiro” na prevenção de incêndios no Pantanal
Mais informações em instantes
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Francisco Brandão
Fonte: Agência Câmara de Notícias