21/08/2024 – 12:22
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que adapta o sigilo previsto para as contratações de serviços técnicos especializados em investigações contra organizações criminosas às regras da Nova Lei de Licitações.
Por essas regras, o sigilo das informações passa a ser considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Comissão mista aprova fim da "taxa das blusinhas"; proposta segue para o Plenário da Câmara
- Projeto cria exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026
- Câmara aprova criação de rota turística da fé em Cidade Ocidental (GO)
- Câmara aprova mudança em cargos na Justiça do Trabalho de Goiás
- Câmara aprova regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados
A proposta altera a Lei de Combate ao Crime Organizado, que hoje dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos para o rastreamento e a obtenção de provas contra organizações criminosas, se houver necessidade de manter o sigilo da investigação. Ocorre que a lei vigente faz menção à antiga lei de licitações, já revogada.
O autor da proposta é o deputado Alberto Fraga (PL-DF). Com a medida, ele busca trazer segurança jurídica para as situações que requerem sigilo.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), votou pela aprovação do texto. considerou que a proposta “mantém a legalidade estrita em operações policiais e protege as provas e os agentes envolvidos, evitando questionamentos que possam levar à anulação de provas”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias