05/09/2025 – 14:56
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj é o relator o projeto
A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga por dois anos o prazo para as Associações de Representação de Municípios se adaptarem à Lei 14.341/22, que regulamentou suas atividades.
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
- Comissão aprova projeto de incentivo à produção e ao uso do etanol
- Câmara Mirim leva jornada parlamentar para dentro das escolas em edição do bicentenário
- Comissão aprova projeto que exige identificação em medicamentos comprados para o SUS
- Comissão de Educação aprova projeto que cria o marco da educação integral
- Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar
Pela lei em vigor, o prazo de adaptação terminou em maio de 2024. O PL 1727/24, da deputada Silvia Cristina (PP-RO), estende esse prazo até maio de 2026. A CCJ aprovou a proposta conforme parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
As Associações de Representação de Municípios são pessoas jurídicas de direito privado que podem desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal, como educação, esporte e cultura.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias