06/12/2023 – 17:30
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é substitutivo do relator, Duarte Jr.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização de audiências públicas com a participação da sociedade para a elaboração dos planos municipais de rotas acessíveis, voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os planos deverão conter metas de implantação.
Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3181/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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A proposta altera o Estatuto da Cidade. Atualmente, a norma prevê que o plano diretor municipal deve incluir um plano de rotas acessíveis, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência. Entre as medidas que podem constar no plano, estão calçadas com rampa e sem desníveis. O texto não prevê, porém, participação popular nem metas definidas.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias