29/08/2024 – 19:54
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Lafayette de Andrada, relator da proposta na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais.
O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos
- Câmara aprova prêmio para iniciativas em superdotação e dupla excepcionalidade
- Deputados aprovam crédito extra para pagar subvenção aos combustíveis; acompanhe
- Comissão de Cultura aprova proposta que cria Política de Coleções Biológicas
- Líder do governo afirma que ajuste fiscal não retira recursos da saúde e da educação
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4154/19, do Senado. Ele fez algumas alterações no texto. Por exemplo: previu que a suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica aos atos do processo administrativo de comprovada urgência.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá retornar para nova análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
