30/03/2022 – 18:02
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem, dentro de um ano, para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura. A matéria será enviada ao Senado.
O prazo valerá apenas para aquelas emissoras que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11.
Os deputados rejeitaram destaque do Psol ao substitutivo do deputado Paulo Magalhães para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O destaque pretendia retirar dessa lei uma adaptação de texto que viabiliza o novo prazo de migração.
- Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame
- Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial
- Comissão aprova uso do Fundo Social para compra de móveis e eletrodomésticos no Minha Casa, Minha Vida
- Comissão aprova criação de programa de atendimento domiciliar de saúde para idosos pelo SUS
- Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em emergências
Segundo o texto, a emissora que migrar dentro do prazo de um ano da publicação da futura lei poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias