O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto de promulgação do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
Semelhante a diversos outros assinados ao longo dos últimos anos, o objetivo deste acordo é promover e facilitar o desenvolvimento da cooperação no campo da ciência, tecnologia e inovação em áreas de interesse mútuo, tendo por base os princípios ali enunciados.
O Acordo entrou em vigor internacional em 21 de maio de 2021, nos termos do seu artigo 14. A aprovação pelo Parlamento se deu por meio do Decreto Legislativo nº 17, de 30 de abril de 2021. Com a promulgação, por intermédio de decreto presidencial, o Acordo passará também a ter vigência e eficácia interna.
Com informações da Secretaria-Geral
Fonte: Acompanhe o Planalto – Notícias
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