O Presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com o objetivo de criar as condições para aplicação de recursos em programas sociais e de garantia de renda mínima à população.
O projeto de lei tem ainda o intuito de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ao Presidente da República estabelecer diretrizes para a unificação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza.
Os ajustes na LDO 2021 propostos são necessários para que se possa considerar as propostas legislativas enviadas pelo Executivo, que ainda em fase de tramitação, como medida de compensação orçamentária e financeira. A efetiva implementação dessas despesas continuará condicionada à aprovação final do projeto. Essas alterações darão maior celeridade e flexibilidade para aprovação legislativa de novos programas sociais e de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da Covid-19.
Salienta-se que os possíveis impactos orçamentários e financeiros do novo programa social terão que se submeter a todas as regras fiscais e orçamentárias vigentes, notadamente do teto de gastos.
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República
