O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito especial no valor de R$ 584 milhões, em favor dos ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A medida tem como objetivo a inclusão de novas categorias de programação, de modo a viabilizar o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo; o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano; a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas; os empreendimentos de saneamento integrado; a construção de sistemas de abastecimento de água; e a aquisição de equipamentos para conselhos tutelares do Paraná.
O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, a lei não afeta a obtenção de resultado primário. Da mesma maneira, observa o cumprimento do Teto de Gastos, porquanto não amplia as dotações sujeitas aos limites das despesas primárias. Vale lembrar que o crédito não afeta a Regra de Ouro.
Com informações da Secretaria-Geral
