A Câmara dos Deputados reinstalou hoje (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.
- Convocada sessão do Congresso para análise do veto à redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro
- Vídeo: Sabatina de Jorge Messias é marcada para 29 de abril
- Centro de Desenvolvimento da CBF recebe jogos dos JUBsFut
- Tênis: João Fonseca avança para quartas de final em Monte Carlo
- Congresso vota em 30 de abril veto de Lula ao PL da Dosimetria
Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s.
“Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Fonte: Agência Brasil