A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) receite e aplique remédios com indicação de uso diferente daquele aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa permissão só é válida se houver uma recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do Senado Federal, prevê que devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O texto-base do PL foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, entretanto os deputados ainda precisavam votar os destaques, que foram rejeitados na sessão de hoje.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Brasil
- Comissão aprova projeto que cria marco legal de combate às apostas clandestinas
- Girão elogia classificação de facções como terroristas pelos EUA e cobra ações
- Especialistas defendem mudança na legislação e melhoria na fiscalização para evitar fake news nas eleições
- Chico Rodrigues pede regulamentação da atividade do garimpo
- Comissão especial debate projeto que cria política nacional para pessoas com autismo