A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) uma instrução normativa que determina que as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor total de R$ 241.460.468.
Pela regra constitucional, as emendas de bancadas correspondem a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL – que é a soma das receitas arrecadadas, deduzidas das transferências constitucionais) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa regra foi criada por meio do Orçamento Impositivo, uma emenda à Constituição, promulgada em 2019.
O governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.
O valor para este ano foi atualizado em razão da receita líquida em 2020 e ficou pouco abaixo do sugerido inicialmente pelo Executivo, em agosto do ano passado. Na ocasião a ideia era de que cada bancada estadual tivesse direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.
Audiências
Em reunião na manhã de hoje a CMO também aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.
- Comissão especial debate projeto que cria política nacional para pessoas com autismo
- Conselho de Comunicação Social alerta para tentativas de derrubar o ECA Digital
- Seleção Brasileira realiza primeiro treino nos EUA menos de 24 horas após embarque
- Comissão aprova cota de 15% no Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até R$ 1,8 mil
- Vídeo: Ao vivo: CCS debate regulamentação dos serviços de streaming – 1/6/26
Vice-presidentes
O colegiado também elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ª vice-presidente, e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2º vice. A representação do Senado na CMO ainda indicará nome para a 3ª vice.
Fonte: Agência Brasil