O Ministério Público Federal (MPF) do Acre fez uma recomendação à prefeitura de Rio Branco (AC) para que inclua a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões que antecedem a composição do Conselho Municipal LGBTQIA+.
A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que ressaltou que a Constituição Federal assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação de políticas sociais exercidas pelo Estado.
- TSE mantém condenação de Claudio Castro à inelegibilidade
- Sanções internacionais contra Justiça brasileira preocupam Fachin
- Brasil registra 150 mil agressões contra população em situação de rua em 10 anos
- CNJ não foi notificado sobre classificação do PCC e CV como organizações terroristas
- Caso Henry: Monique Medeiros declara suspeita de ter sido dopada no dia do crime
O documento do MPF dá o prazo de 15 dias, após o recebimento, para que a prefeitura de Rio Branco informe se vai acatar ou não a recomendação. O MPF alerta que o não acatamento da recomendação poderá implicar em adoção de medidas judiciais.
Fonte: Agência Brasil