O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
- Médica afirma que Henry Borel chegou ao hospital tecnicamente morto
- Jurista classifica como ato de ódio projeto que restringe crianças em eventos LGBTQIA+ em São Paulo
- Dores menstruais afastam 4 em cada 10 alunas das aulas no Brasil
- PF recupera e devolve peças sacras levadas de igreja do Rio de Janeiro
- Justiça suspende construção da 'Times Square paulistana'