A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 
Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados.
🔥 LEIA TAMBÉM
- Caminhos da Reportagem aborda construção da identidade parda
- Eleições 2026: saiba o que é permitido e proibido no dia da votação
- Justiça do RJ autoriza estado a assumir clube e pousada usados pelo CV
- Horário eleitoral no rádio e TV começa nesta sexta-feira
- Dia do voluntariado: iniciativas promovem saúde mental para populações vulneráveis
O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa.
Fonte: Agência Brasil