A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou hoje (29) uma audiência pública para receber contribuições para aprimoramento de norma sobre os procedimentos de fiscalização adotados nas atividades do órgão.
Durante o debate, técnicos da agência ouviram de advogados e representantes de entidades que atuam na área portuária sugestões de melhoria nos procedimentos.
Foram feitos apontamentos sobre regras para responsabilização de administradores, suspensão de licenças e certificados, cumulatividade de sanções e de manutenção da possibilidade de chancela por órgão superior de medidas que acarretam em interdição de terminais e penas mais gravosas.
A proposta de minuta estabelece as definições sobre os procedimentos adotados, as espécies de sanções, as responsabilidades de administradores e controladores, os procedimentos de fiscalização e as possibilidades de defesa e de recursos.
O período de consulta ao público vai até quarta-feira (31). Para participar, os interessados devem preencher o formulário eletrônico que está disponível no site da Antaq.
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Fonte: Agência Brasil