O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto, que segue para a Câmara dos Deputados, prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas. Na terça-feira (31), foi aprovada a medida provisória (MP 1.085/2021) que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Ainda na noite de terça-feira, os deputados federais aprovaram as modificações feitas pelo Senado e o texto seguiu para sanção presidencial. Confira no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana.
- Brasileiras sofrem violência sem se reconhecerem como vítimas
- Vídeo: Eleições 2026 | 32 buscam reeleição no Senado
- Davi Alcolumbre acerta prioridades do Congresso em reunião com Lula e Motta
- PEC da Segurança Pública: relator na CCJ informa que vai manter texto da Câmara
- MP destina R$ 7 bilhões aos exportadores enquadrados no Plano Brasil Soberano
Fonte: Agência Senado