O presidente da República sancionou a Lei 14.318/22 que institui um Sistema de Protocolo Integrado Judicial de caráter nacional para entrega de originais de documentos juntados a processos judiciais. O protocolo permitirá o encaminhamento de documentos originais para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O sistema também possibilitará entrega de originais no caso em que a digitalização for inviável por conta do grande volume ou por ilegibilidade
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares
- Senado faz semana de esforço concentrado a partir de segunda-feira
- Prorrogada linha de crédito para hospitais filantrópicos
- Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet
- Oficina Legislativa amplia público e incentiva participação na criação de leis