O senador Romário (PL-RJ) apresentou um projeto de lei que determina a presença permanente de um profissional intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri. O texto (PL 3.277/2021) também prevê que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados, para atender pessoas com deficiência visual. Para o senador, o acesso aos juizados especiais cíveis ou criminais não deve ser negado às pessoas surdas ou cegas por falta de acessibilidade.
Fonte: Agência Senado
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