O Estatuto dos Direitos do Paciente tem o objetivo de garantir a assistência ao cidadão em hospitais públicos e privados e assegurar direitos já existentes. Entre eles, o de ser informado sobre a procedência e dosagem de medicamentos. A proposta (PL 5.559/2016) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro e agora será analisada pelos senadores.
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Fonte: Agência Senado