Foi regulamentada a profissão de despachante documentalista. O projeto de lei que deu origem à norma (PL 2.022/2019) havia sido vetado pela Presidência da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 14.282/2021) exige que o profissional seja graduado em nível tecnológico como despachante documentalista e tenha inscrição no respectivo conselho regional, entre outras condições.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Projeto cria regras para reaproveitar plataformas de petróleo para outros usos
- Davi celebra terceira descoberta de petróleo em poço no litoral do Amapá
- Frente Parlamentar pela Paz Mundial aprova alteração estatutária
- Projeto prevê qualificação profissional e apoio ao empreendedorismo para jovens
- Aprovada ampliação do adicional de fronteira para servidores federais
