O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) o projeto que abre crédito especial de R$ 84 mil no Orçamento da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com a finalidade de pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/2021, de autoria do Poder Executivo, os recursos serão transferido dos encargos financeiros da União para o Mapa com o objetivo do cumprimento de precatórios.
Analisada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta foi aprovada na forma do relatório da deputada Soraya Manato (PSL-ES), sem emendas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado