A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debateu nesta terça-feira (14) a proposta do executivo (PL 3.723/2019) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para flexibilizar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Especialistas em segurança pública afirmam que facilitação do acesso a armas favorece o aumento da violência no país. Já atletas argumentam que as barreiras para compra de equipamentos prejudicam o desempenho de desportistas brasileiros em competições internacionais.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Lei reorganiza diretorias do Conselho Federal da OAB
- Lei extingue floresta nacional, na Bahia, que nunca chegou a ser implantada
- Lei cria Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada em abril
- Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
- Ponte sobre o Rio Paraguai recebe nome de ex-prefeito de Porto Murtinho
