O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada na tarde desta terça-feira. 
Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão elaborar manuais, cartilhas e cartazes, que deverão ficar à disposição do público. O conteúdo abordará as formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens, direitos e deveres legais dos noivos, além de orientações sobre prevenção de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
- Supremo Tribunal Federal estabelece nova decisão para impedir criação de benefícios adicionais
- Organizações lançam documento sobre chacinas da Favela Nova Brasília
- MP denuncia policiais militares por morte de empresário no Rio
- Operação da PF desarticula esquema de tráfico internacional de drogas
- Moraes autoriza hacker Delgatti a cumprir regime aberto de prisão
O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda será elaborada.
Fonte: Agência Brasil