Pela lei atual, quem realiza escuta ambiental, quebra de segredo de justiça ou interceptação de conversas telefônicas sem autorização judicial comete crime e pode pegar de dois a quatro anos de prisão. O projeto de Lei (PL 615/2021), em tramitação no Senado, altera essa lei e tipifica como crime também a comercialização desses dados.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Indústria e acordo ambiental serão temas de audiências na CRE
- 'Arquivo S' ganha novo volume com registro de fatos históricos
- Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet
- Consciência Negra: Paulo Paim defende cotas e combate ao racismo
- Ajuste fiscal não compromete políticas sociais, garante Humberto Costa
