O Projeto de Lei 3292/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que veículos oficiais de saúde em serviço de urgência, emergência ou atendimento sanitário tenham livre circulação, parada e estacionamento, sem a aplicação de infrações de trânsito.
Atualmente, a legislação confere essa prioridade apenas a ambulâncias, veículos de polícia, fiscalização de trânsito e socorro de incêndio. A proposta estende o benefício a carros oficiais utilizados no transporte de equipes médicas, ações de vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos para transplante.
De acordo com o texto, a isenção de infrações valerá mesmo que o veículo não possua identificação ostensiva, desde que esteja em efetivo atendimento de emergência. O projeto mantém a exigência de uso de alarmes sonoros e iluminação intermitente para assegurar a preferência na via.
Autor do projeto, o deputado Santin Roveda (União-PR) diz que a medida busca adequar a legislação às necessidades operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). “A legislação atual gera insegurança jurídica e dificuldades operacionais, especialmente em situações nas quais a observância estrita das regras comprometa a eficiência e a atuação estatal”, justificou.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias