O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do ex-deputado José Guimarães (CE), permite que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem fora de determinadas restrições fiscais em 2026.
Para propostas que reduzam a arrecadação, a exceção valerá quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver medida de compensação.
Segundo a justificativa do texto, o objetivo é compatibilizar a execução do Orçamento com as regras fiscais em vigor e evitar que limitações alcancem medidas já previstas ou que cumpram as exigências da legislação fiscal.
“A LDO para 2026, ao estabelecer vedações amplas à criação ou ampliação de gastos tributários e despesas obrigatórias, buscou assegurar o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na condução das finanças públicas”, explica Guimarães.
“Todavia, a aplicação descontextualizada dessas restrições pode alcançar situações que já foram devidamente consideradas no processo orçamentário ou que atendem plenamente aos requisitos da legislação fiscal, gerando insegurança jurídica e entraves indevidos à implementação de políticas públicas legítimas”, conclui o parlamentar.
- Câmara aprova criação de rota turística da fé em Cidade Ocidental (GO)
- Câmara aprova mudança em cargos na Justiça do Trabalho de Goiás
- Câmara aprova regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados
- Projeto em análise na Câmara permite que fisioterapeutas prescrevam medicamentos
- Câmara pode votar nesta terça medida provisória que zerou taxa para compras internacionais de até 50 dólares
Livre comércio
O texto alcança benefícios tributários concedidos em 2026 relacionados a áreas de livre comércio e a bens de capital. Na justificativa, o autor afirma que esses regimes têm importância para o desenvolvimento regional e para a competitividade econômica.
A intenção, segundo ele, é evitar que novas exigências dificultem a aplicação de regimes tributários já previstos em lei.
Despesas obrigatórias
Outra parte da proposta trata da criação de despesas obrigatórias. O projeto prevê tratamento específico para despesas decorrentes do ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil.
A mesma regra será aplicada a propostas sobre licença-paternidade e salário-paternidade, desde que cumpram a exigência constitucional mencionada no texto. A justificativa sustenta que essas despesas estão vinculadas a obrigações já existentes ou a direitos previstos na Constituição.
Próximos passos
A proposta tem pedido para que seja votada em regime de urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, pode ser votado diretamente pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias