A violência na fiscalização de ambulantes foi uma das principais reclamações apresentadas em audiência pública nesta quarta-feira (8), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDHCLP), deputado Fábio Felix (PSOL), reuniu trabalhadores e autoridades públicas para discutir o comércio ambulante e o uso do espaço público.
“Eu vim pedir para nos tratarem como trabalhadores e não como bandidos. A violência que a gente sofre desde a privatização é enorme”, denunciou a ambulante Claudiane Silva. Ela trabalhava na Rodoviária do Plano Piloto há 12 anos, mas foi impedida de continuar no local após a concessão à iniciativa privada, ocorrida em junho de 2025.
“Eu já levei spray de pimenta e companheiros meus já foram presos. Por quê? A gente estava trabalhando. Nós não estamos pedindo nada de graça para o governo; a gente só está pedindo o direito de trabalhar”, afirmou a vendedora. Ela contou que mais de 200 ambulantes trabalhavam na Rodoviária antes da privatização.
O coordenador da unidade de fiscalização e operações especiais do DF Legal, Francisco de Oliveira, informou que está em andamento um processo administrativo disciplinar sobre o tema. “Nós estamos apurando essas denúncias de truculência dos auditores. Todos aqueles que cometeram erros vão pagar pelos erros”, disse.
Ele também vai determinar que os auditores cheguem antes do apoio policial, para dar orientações aos vendedores. “Vou orientar a todos que façam esse contato inicial com o ambulante, com todo o respeito, com toda a dignidade”, reforçou. O coordenador ressaltou que o papel do DF Legal é “garantir aos regularizados o pleno exercício do trabalho”.
Obstáculos com licenças para eventos
Além da violência, os vendedores falaram sobre problemas com licenças para trabalhar em eventos no DF. Eles criticaram o baixo número de autorizações concedidas pelo governo e o posicionamento inadequado dos ambulantes, colocados em espaços distantes do fluxo de pessoas. “A gente fica há quilômetros de distância do evento”, relatou Jaciara de Sousa, representante da Associação Solidária em Defesa dos Ambulantes (ASDEVAB). Ela também pediu abordagens mais humanas na fiscalização e a notificação dos itens que estão sendo apreendidos.
Os vendedores também levantaram a possibilidade de estarem presentes dentro dos espaços internos de eventos com aporte de verba pública. Outra demanda foi a atualização da norma que regulamenta serviços ambulantes no DF (Lei 6.190/2018). “Essa lei está defasada. Nós precisamos mudar ela para ontem”, solicitou a ambulante Silvana Peixoto.
Encaminhamentos
O deputado Fábio Felix se comprometeu a levar as demandas registradas na audiência para reunião com o secretário-executivo das Cidades, Takane do Nascimento. As licenças para eventos são fornecidas pela Secretaria de Governo do DF (Segov), por meio da Secretaria Executiva das Cidades (Secid). O parlamentar considerou como “inaceitável” a “falta de proposta do governo e da concessionária Catedral para a situação dos ambulantes da Rodoviária do Plano Piloto”.
Felix também pretende reforçar as investigações do Ministério Público do DF: “Nós vamos voltar ao Ministério Público do DF para adicionar elementos no dossiê que nós temos de violação de direitos humanos e abusos cometidos pelas instituições públicas contra os trabalhadores”. O deputado lembrou que já existem procedimentos administrativos em curso acerca desses casos.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos também falou sobre a lei dos ambulantes. “Eu vou pedir para a nossa equipe jurídica estudar uma proposta de atualização da legislação, inclusive incluindo um capítulo a respeito da dignidade dos trabalhadores”, disse o deputado. Além disso, o parlamentar falou sobre possíveis mudanças em legislações para garantir a participação de ambulantes em grandes eventos com fomento público.
A Câmara Legislativa já está analisando uma alteração na lei dos ambulantes. De autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o projeto de lei 476/2023 exige o registro das mercadorias apreendidas (com fotografias ou vídeos) bem como o adequado armazenamento, entre outras medidas protetivas.
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) destacou a necessidade de capacitar os servidores que atuam na fiscalização e de responsabilizar aqueles que infrinjam direitos. “Nós precisamos tentar construir uma legislação para responsabilizar os agentes públicos que atuam com uma postura abusiva contra as pessoas”, defendeu.
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), enviou a assessora Maria Neide Barreto como representante na audiência. Ela colocou o gabinete à disposição dos trabalhadores e fez a leitura de uma nota do deputado: “A regularização do comércio ambulante não é apenas uma questão administrativa, é uma questão de cidadania. É preciso construir soluções que dialoguem com a realidade desses trabalhadores, assegurando-lhes segurança jurídica, dignidade e oportunidades reais de desenvolvimento”.
A audiência completa pode ser assistida no YouTube da TV Câmara Distrital.
Fonte: Agência CLDF