23/09/2024 – 15:35
Mário Agra/Câmara dos Deputados
O deputado Emanuel Pinheiro Neto é o autor da proposta
O Projeto de Lei 2211/24 determina que, durante o mandato, os agentes eleitos informarão semestralmente as suas movimentações bancárias e fiscais à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas, visando a transparência e o controle social.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei das Eleições. Assim:
- Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes
- Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
- Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações
- Projeto abre crédito no Orçamento para pagamento de benefícios sociais
- Projeto amplia proteção a patentes afetadas por demora do INPI
- o presidente da República e o vice-presidente, os senadores e os deputados federais encaminharão os dados ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal de Contas da União; e
- os governadores e os vice-governadores, os deputados estaduais e distritais, os prefeitos e os vice-prefeitos e os vereadores encaminharão os dados ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal de Contas da unidade federativa.
“Desta forma, os cidadãos, as entidades civis e os órgãos de fiscalização poderão exercer controles quanto ao eventual enriquecimento ilícito dos mandatários”, defendeu o autor da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias