20/09/2024 – 17:08
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette, autor da proposta
O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado pelo Judiciário como demonstra decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2023. “Possui grande grau de razoabilidade que a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais sirva como comprovação do feriado local”, disse.
- Comissão aprova diretriz de mobilidade urbana para profissionais da educação básica e superior
- Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
- Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias
- Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio
- Líderes partidários definem na terça-feira projetos que serão analisados pelo Plenário
A proposta inclui a previsão no Código de Processo Civil que, atualmente, não determina como quem recorre de uma decisão pode comprovar a ocorrência de feriado local.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias