O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que alivia as contas municipais. A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O texto prevê que os municípios poderão parcelar em até 300 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- PEC da Segurança Pública chega ao Senado para análise
- Discussão sobre fim da escala de trabalho 6×1 continua em agosto
- e-Título: o que você precisa saber sobre o título de eleitor digital
- Vetado projeto que instituía piso salarial para zootecnistas
- Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas