Mulheres que denunciarem violência doméstica ou familiar têm direito a atendimento acessível nas delegacias e defensorias públicas, diz o projeto de lei (PL) 3.728/2021, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a repartições públicas têm que oferecer a acessibilidade na comunicação por meios tecnológicos ou pessoal capacitado a quem já se encontra em uma situação difícil.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: Empresários pedem que escala 6×1 seja votada após eleições
- Vídeo: Reajuste de 5,4% no piso salarial dos professores vai à sanção
- Conceito e questões de saúde contrapõem debatedores sobre ultraprocessados
- Magno Malta anuncia PDLs contra decretos de Lula que regulam 'big techs'
- Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção