A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (30), para validar a lei do município de Francisco de Sá (MG) que proibiu a administração pública de realizar contratos com parentes de agentes públicos.
A norma aprovada impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores municipais possam assinar contratos com o governo local.
A ação chegou ao Supremo após um recurso do Ministério Público. A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas.
Ao avaliar a questão, a maioria dos ministros da Corte entendeu que a vedação à contratação de parentes até terceiro grau de parentesco é válida.
O caso é julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
- Lula solicita a Alcolumbre a votação da PEC da Segurança no Senado
- Fachin propõe contracheque único para pagamento de juízes
- Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes é desafio
- Parada LGBTI+ do Rio de Janeiro terá como tema 'toda forma de amor' em 2026
- Cármen Lúcia vota pela derrubada da flexibilização da Lei da Ficha Limpa
Fonte: Agência Brasil