Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) pediu prioridade na votação do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 13/2022) que abre crédito suplementar para financiar o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça federal.
O parlamentar disse que é urgente a aprovação da proposta, “uma vez que as perícias judiciais relativas à saúde precisam sair desse ‘enrosco’ em que se meteram, para que a gente possa dar agilidade aos benefícios”.
Nelsinho Trad pediu uma solução para a BR-163, cuja concessionária, a empresa CCR MSVia, só cumpriu 18% do seu compromisso de duplicar 806 quilômetros da rodovia nos limites do território sul-mato-grossense. De acordo com o senador, a empresa recebeu 113 notificações pelo incumprimento do contrato, mas obteve um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê o perdão de 40% das multas e pode gerar uma indenização de mais de R$ 2 bilhões para a própria CCR, dinheiro que sairá dos cofres da União.
— Esse valor seria pago à empresa a título de recomposição dos investimentos, visto que ela deixará a administração da rodovia, que passará por novo processo de licitação para abrigar uma nova e, esperamos, mais competente e operosa gestora — disse.
Após afirmar que não tem nada contra negociações, Nelsinho afirmou que estas não podem, no entanto, lesar os cofres públicos nem o cidadão. Para o parlamentar, a questão se agrava pelo pedido da mesma empresa à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de reajuste da tarifa de pedágio, que pode aumentar a taxa em quase 14% a partir de 10 de junho.
— Não é possível não cumprirem o contrato da forma como não cumpriram, receberem o perdão e, ainda assim, solicitarem o aumento na tarifa do pedágio. Não dá para aceitar isso — protestou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado