O Plenário deve analisar na terça (29) um substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado sobre pagamento de perícias judiciais em ações contra o INSS relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade (PL 4.491/2021). Os deputados adotaram regras permanentes para o custeio das perícias, como a norma geral que determina que quem perde ação deverá pagar pela perícia.
Fonte: Agência Senado